Cassação de Mandato de Vereador: Quando Ocorre e Como Evitar

A cassação de mandato é o término antecipado e compulsório de um mandato parlamentar como consequência de uma infração grave às normas que regem o exercício do mandato. Para vereadores, é o cenário mais temido: tudo que foi construído na campanha e no início do mandato pode ser perdido por uma decisão política dentro da Câmara ou por uma determinação judicial.

Conhecer as causas de cassação: e as boas práticas que eliminam o risco de cada uma delas: é uma forma essencial de proteger a trajetória política. A grande maioria das cassações de mandato no Brasil é previsível e evitável por vereadores que exercem o mandato com ética, transparência e respeito às regras constitucionais.

Principais causas de cassação de mandato de vereador

As causas de perda de mandato de vereador estão previstas na Constituição Federal (art. 55, aplicável analogicamente ao vereador) e na lei orgânica do município. As mais comuns são:

• Quebra de decoro parlamentar: comportamento incompatível com a dignidade do cargo, definido pelo regimento interno da Câmara
• Violacao de vedacoes constitucionais: aceitar contrato com o município, ser proprietário de empresa contratada pelo poder público local, ou outros conflitos de interesse
• Abuso do poder economico ou político declarado pela Justiça Eleitoral
• condenação judicial transitada em julgado em crime com pena que implique suspensão dos direitos políticos
• desfiliação partidaria injustificada: abandono do partido pelo qual foi eleito sem justa causa reconhecida pela Justiça Eleitoral

Como funciona o processo de cassação na Câmara

Para cassações por quebra de decoro parlamentar ou violação de vedações constitucionais, a decisão é da própria Câmara Municipal, por votação de dois terços dos vereadores. O processo começa com uma denúncia formal, que é analisada pela Comissão de Ética ou equivalente da casa. O vereador tem direito a ampla defesa e contraditório. Se a Comissão recomendar a cassação, o plenário da Câmara vota: e se dois terços dos vereadores votarem pela cassação, o mandato é encerrado.

Para cassações por ordem judicial (condenação criminal com suspensão de direitos políticos), a Câmara recebe a decisão do tribunal e declara a vaga: sem poder deliberar sobre a conveniência política da cassação. Nesses casos, a trajetória judicial do vereador é o único fator relevante.

Como proteger o mandato: boas práticas

A proteção mais eficaz contra cassação é o exercício impecável do mandato: transparência nas contas do gabinete, cumprimento rigoroso das vedações constitucionais (sem contratos com o município nem participação em empresas que contratem com o poder público local), comportamento parlamentar compatível com o decoro, e manutenção da filiação partidária pelo qual foi eleito salvo em casos de mudança substancial do programa do partido.

A transparência ativa: publicar regularmente prestações de contas do mandato, comunicar as atividades parlamentares e registrar o histórico de atuação: também serve como proteção política: vereadores com histórico público e documentado de atuação ética têm muito mais capacidade de resistir a denúncias oportunistas do que aqueles cujas atividades são pouco conhecidas pelos eleitores. O Politicore ajuda nessa documentação ao registrar demandas atendidas, eventos realizados e atuações no território.